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No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.Provas
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa-fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.Provas
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá-las, seja para autorizar sua criação.Provas
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.Provas
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.Provas
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.Provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.Provas
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.Provas
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A possibilidade de revogação da licitação dá-se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.Provas
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.Provas
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