Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata-se de determinação legal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá-las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou-se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar-se no processo somente por meio do seu advogado constituído.