Prova Completa: Advogado (CREFITO-12 - INAZ do Pará

1174232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Bens

Acerca das disposições do Domicílio previstas no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

C

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

E

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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1174231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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1174228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.

B

As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.

C

Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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1174226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

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1174225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.

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1174224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

B

Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.

C

Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

E

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

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1174223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O processo de descentralização nos órgãos públicos visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública.

B

As Empresas Públicas assim como as Sociedades de Economia Mista possuem capital totalmente constituído por investimentos do Erário Público.

C

As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e, portanto, gozam de todas as garantias e capacidades que um ente da Administração Direta, inclusive para legislar.

D

A desconcentração se constitui no procedimento em que um determinado ente utiliza para auto-organizar-se através da criação de órgão internos, visando a melhoria do atendimento e dos serviços prestados.

E

Como são pessoas jurídicas de direito privado, as empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão desobrigadas de realizar concursos públicos para a contratação de pessoal.

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1174222 Ano: 2016
Disciplina: Estatística
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédias

Em um determinado concurso público municipal para os cargos voltados para o Ensino Médio, os candidatos fizeram provas das seguintes disciplinas: Português (P), Matemática (M) e Informática (I), em que cada uma delas possuía os seguintes pesos, respectivamente, 1,5; 2,0 e 1,5. Sabe-se também que um dos candidatos participante obteve as notas: P→ 6,0; M → 4,0 e I → 8,0. A pontuação final dos candidatos era calculada através de média ponderada. Portanto, a pontuação do candidato em referência foi de:

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1174221 Ano: 2016
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Juros (Capitalização)Juros Simples

Um banco de varejo efetuou uma operação de empréstimo a juro simples, em que o montante da dívida ficou em R$22.500,00. Sabendo-se que o valor do capital recebido pelo cliente foi de R$10.000,00 e que o empréstimo foi parcelado em 20 prestações mensais, a taxa mensal que o banco operou foi de:

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1174220 Ano: 2016
Disciplina: Matemática
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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FundamentosSolução de Problemas
Álgebra

Em economia, a Lei da Oferta e Procura (Demanda), também chamada de Lei da Procura, descreve o comportamento predominante dos consumidores na aquisição de bens e serviços em determinados períodos, em função de quantidades e preços. Sabe-se que para determinado produto de certa fábrica as expressões da quantidade ofertada (Q_o) e da quantidade demandada (Q_d) são respectivamente, Q_o= 3P − 15 e Q_d= 40− 2P. Sabendo-se que a fábrica atinge o equilíbrio de mercado quando a quantidade ofertada é equivalente à quantidade procurada, então o preço (P) de equilíbrio adotado é de: