Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser realizada por meio de pregão.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior poderá anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia.

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danoso.

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A atualidade do serviço público compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.