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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Havendo vários interessados em um mesmo processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
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Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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A respeito das estruturas lógicas, julgue o item.
A contrapositiva de “Se é o Curupira, então tem os pés virados” é “É o Curupira e não tem os pés virados”.
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A respeito das estruturas lógicas, julgue o item.
A negação de “O boto cor-de-rosa usa chapéu se, e somente se, estiver transformado em homem” é “Ou o boto cor-de-rosa não usa chapéu ou não está transformado em homem”.
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A respeito das estruturas lógicas, julgue o item.
A afirmação “O lobisomem amazônico existe!” exemplifica uma proposição lógica, cuja negação é “O lobisomem amazônico não existe!”.
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O par de números consecutivos (77, 78) forma um par de Ruth-Aaron.
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Pelo menos um par de Ruth-Aaron é formado por dois números primos.
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