Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo-se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.