Foram encontradas 120 questões.
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Julgue o item.
Os encarregados pelo controle interno não têm responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Julgue o item.
A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do governo, com vistas a uma prestação econômica de serviços.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-estado. Discutem os pensadores sobre o momento em que apareceu o Estado, ou seja, qual a precedência cronológica: o Estado ou a sociedade. Informa-nos Dalmo Dallari que, para certa doutrina, o Estado, como a sociedade, sempre existiu; ainda que mínima pudesse ser, teria havido uma organização social nos grupos humanos. Outra doutrina dá à sociedade em si precedência sobre a formação do Estado: este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei.
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Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo-se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.
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No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de direito público não praticam atos sob o regime de direito privado.
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Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-estado. Discutem os pensadores sobre o momento em que apareceu o Estado, ou seja, qual a precedência cronológica: o Estado ou a sociedade. Informa-nos Dalmo Dallari que, para certa doutrina, o Estado, como a sociedade, sempre existiu; ainda que mínima pudesse ser, teria havido uma organização social nos grupos humanos. Outra doutrina dá à sociedade em si precedência sobre a formação do Estado: este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização baseia-se em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
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No que se refere à administração indireta, julgue o item.
O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.
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Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.
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Julgue o item.
As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando-se-lhes as disposições da legislação trabalhista.
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