Julgue o item.

Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam-se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

Julgue o item.

Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca-se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

Julgue o item.

O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá-la a cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou função.

Julgue o item.

As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam-se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam-se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.