Foram encontradas 115 questões.
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Enunciado n.o
473 das Súmulas do STF, que menciona a
possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra
o princípio do(da)
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O poder que permite que a Administração Pública apure
infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é
denominado poder
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Considerando as normas estabelecidas pela
Lei n.° 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa
correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da legalidade significa estar a Administração
Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal
sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o
âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação.
A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar
uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento
jurídico ou quando assumir um serviço que não é próprio, mas
de execução permitida a terceiros, inclusive ao particular,
observado, naturalmente, o interesse público, poderá criar,
por lei, uma pessoa pública de natureza administrativa e para
ela transferir a titularidade da atividade ou do serviço e, em
consequência, sua execução. Tem-se, portanto, uma entidade
cujo objetivo é a prestação de serviço autônomo, criada por lei,
com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada. Essa entidade
recebe a denominação de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou
os órgãos administrativos, instituídos conforme o
ordenamento jurídico para, como representantes do poder
do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam
atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o
interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto,
os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui
para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é
uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a
preservação dos interesses da coletividade. A Administração
tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer,
poderá ser penalizada.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O administrador público investido de competência decisória
é considerado como autoridade e, em consequência, passa a
possuir poderes, deveres e responsabilidades específicos do
cargo. Entre os deveres, está o da boa administração. Esse
dever impõe ao administrador a obrigação de realizar suas
atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de
observar outras regras, tais como o princípio da legalidade.
Seu desempenho deve ser rápido, de forma que satisfaça os
interesses dos administrados e da coletividade. Esse dever da
boa administração é conhecido como dever de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s)
que não se enquadra(m) nesse contexto.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container