Questões do Concurso CRESS-23 - QUADRIX

2078119 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.

B

Segundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.

C

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.

D

Os atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

E

Eventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.

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2078118 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar). II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a alternativa correta.

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2078117 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público estão sujeitas aos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por lei para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo.

D

O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem explorar atividade econômica.

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2078116 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle judicial da Administração Pública

A

pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.

B

pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.

C

visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.

D

tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.

E

pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

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2078115 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Fiscal
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Técnico Administrativo Financeiro
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes. I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar. II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar. III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assinale a alternativa correta.

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2078114 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Fiscal
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Técnico Administrativo Financeiro
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.

B

Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.

C

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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2078076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Agente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o critério da hierarquia, compõem a estrutura da Administração Pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. Cada ministério, por exemplo, é um órgão público, visto que é um centro de competências ou atribuições. É parte ou componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Cada órgão público tem personalidade jurídica própria, respondendo por atos praticados por seus agentes públicos.

B

Os órgãos públicos não são pessoas, ou seja, não são sujeitos de direitos e obrigações.

C

Cada órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da estrutura da administração pública indireta.

D

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

E

Se os direitos e as obrigações pertencessem aos órgãos públicos, a própria personalidade jurídica do Estado desapareceria.

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2078075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou os órgãos administrativos, instituídos conforme o ordenamento jurídico para, como representantes do poder do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer, poderá ser penalizada.

A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia.

Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.

II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.

III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.

V O ato de polícia é um ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

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2077457 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma à toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser adotada em qualquer operação jurídica.

B

Os princípios mostram a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se na verdade existente por si mesma.

C

Os princípios se diferenciam das regras por possuírem conteúdo abstrato e incidem sobre inúmeras situações.

D

Ao se analisar os princípios enumerados, pode-se observar, do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma hierarquia entre eles.

E

Os princípios prevalecem em relação às demais normas constitucionais e atuam como fonte de direito e garantia individual. Servem como critérios de interpretação e aplicação do direito e espalham sua força normativa às demais espécies jurídicas. Além disso, consagram diretrizes e orientações aos poderes públicos e impõem limites à sua atuação.

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2077456 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Agente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s)