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Um dos objetivos da instituição do Código Processual Disciplinar e do Código Processual de Ética é prover os Conselhos Regionais de Serviço Social de instrumentos eficazes para a sua atuação. Quanto a esses instrumentos normativos, julgue o item.
A punibilidade do assistente social por infrações éticas prescreve em cinco anos, contados a partir da data em que se tiver verificado o fato imputado.
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Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.
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Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.
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Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Texto para o item.
A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no País, caracterizada por burocracia excessiva, agravou-se, principalmente a partir dos anos 1990, quando o governo empreendeu a contrarreforma do Estado, amparado em um discurso de crise econômica.
A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no País, caracterizada por burocracia excessiva, agravou-se, principalmente a partir dos anos 1990, quando o governo empreendeu a contrarreforma do Estado, amparado em um discurso de crise econômica.
A submissão do País a uma orientação macroeconômica externa ficou bem nítida com a política social direcionada a uma prática apenas focalista e precária no enfrentamento da questão social. Enquanto o desemprego estrutural e o empobrecimento da população ampliaram-se em níveis alarmantes, intensificando a ocorrência de condições de trabalho precarizadas e sem vínculo empregatício, a ação reguladora do Estado ia diminuindo, ao estimular a solidariedade e a construção de modalidades de parcerias no que era para ser de sua responsabilidade social.
Assim, recrutado pelo próprio Estado no processo de contrarreforma, o terceiro setor é chamado a intervir na questão social, apresentando-se como um agente capaz de deslanchar uma mudança social, devido a sua capacidade de articulação, por ser um espaço democrático de mobilização comunitária e por ser, também, apenas no nível do discurso, apolítico e aclassista.
Em um contexto histórico de ações paliativas e pontuais, a iniciativa privada foi incentivada pelo Estado a atuar no campo da prestação de serviços sociais. No entanto, esse apelo à filantropia não é novidade no Brasil. A parceria entre Estado e sociedade civil já vem sendo costurada, desde os anos 1930, e intensificada ao longo dos anos, oscilando entre ampliações e retrações.
Realizando atendimentos que, a priori, seriam responsabilidades do Estado, a iniciativa privada reforça o discurso da ineficiência governamental, mesmo que seu financiamento muitas vezes seja dele proveniente. Assim, o terceiro setor — que juntou em um mesmo pacote conceitual organizações não governamentais, movimentos religiosos, associações de moradores, filantropia empresarial — passa a executar ações sociais, fortalecendo uma postura clientelista nos atendimentos. Desse modo, o enfrentamento da questão social por meio da (re0filantropia e do terceiro setor ampliou-se. Ao se tornarem parceiros do Poder Público para a implantação e a gestão de programas e projetos sociais, consolidam uma transferência de responsabilidades para a iniciativa privada no campo do investimento social, que, na verdade, seria uma atribuição constitucional do Estado brasileiro em todos os níveis de governo.
Franciane Cristina de Menezes. O Serviço Social e a responsabilidade social das empresas: o debate da categoria profissional na Revista Serviço Social & Sociedade e nos CBAS. In: Serviço Social & Sociedade, n.o 103, jul./set. 2010, p. 503-531 (com adaptações).
Julgue o item no que concerne às estruturas linguístico- gramaticais do texto.
Sem prejuízo para a correção e os sentidos originais do texto, o termo “focalista” poderia ser substituído por restrita.
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Texto para o item.
A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no País, caracterizada por burocracia excessiva, agravou-se, principalmente a partir dos anos 1990, quando o governo empreendeu a contrarreforma do Estado, amparado em um discurso de crise econômica.
A situação das políticas sociais e a sua forma de condução histórica no País, caracterizada por burocracia excessiva, agravou-se, principalmente a partir dos anos 1990, quando o governo empreendeu a contrarreforma do Estado, amparado em um discurso de crise econômica.
A submissão do País a uma orientação macroeconômica externa ficou bem nítida com a política social direcionada a uma prática apenas focalista e precária no enfrentamento da questão social. Enquanto o desemprego estrutural e o empobrecimento da população ampliaram-se em níveis alarmantes, intensificando a ocorrência de condições de trabalho precarizadas e sem vínculo empregatício, a ação reguladora do Estado ia diminuindo, ao estimular a solidariedade e a construção de modalidades de parcerias no que era para ser de sua responsabilidade social.
Assim, recrutado pelo próprio Estado no processo de contrarreforma, o terceiro setor é chamado a intervir na questão social, apresentando-se como um agente capaz de deslanchar uma mudança social, devido a sua capacidade de articulação, por ser um espaço democrático de mobilização comunitária e por ser, também, apenas no nível do discurso, apolítico e aclassista.
Em um contexto histórico de ações paliativas e pontuais, a iniciativa privada foi incentivada pelo Estado a atuar no campo da prestação de serviços sociais. No entanto, esse apelo à filantropia não é novidade no Brasil. A parceria entre Estado e sociedade civil já vem sendo costurada, desde os anos 1930, e intensificada ao longo dos anos, oscilando entre ampliações e retrações.
Realizando atendimentos que, a priori, seriam responsabilidades do Estado, a iniciativa privada reforça o discurso da ineficiência governamental, mesmo que seu financiamento muitas vezes seja dele proveniente. Assim, o terceiro setor — que juntou em um mesmo pacote conceitual organizações não governamentais, movimentos religiosos, associações de moradores, filantropia empresarial — passa a executar ações sociais, fortalecendo uma postura clientelista nos atendimentos. Desse modo, o enfrentamento da questão social por meio da (re)filantropia e do terceiro setor ampliou-se. Ao se tornarem parceiros do Poder Público para a implantação e a gestão de programas e projetos sociais, consolidam uma transferência de responsabilidades para a iniciativa privada no campo do investimento social, que, na verdade, seria uma atribuição constitucional do Estado brasileiro em todos os níveis de governo.
Franciane Cristina de Menezes. O Serviço Social e a responsabilidade social das empresas: o debate da categoria profissional na Revista Serviço Social & Sociedade e nos CBAS. In: Serviço Social & Sociedade, n.o 103, jul./set. 2010, p. 503-531 (com adaptações).
Julgue o item no que concerne às estruturas linguístico- gramaticais do texto.
Ficaria mantida a correção gramatical do período caso a forma “seria” fosse substituída por tornaria-se.
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Um dos objetivos da instituição do Código Processual Disciplinar e do Código Processual de Ética é prover os Conselhos Regionais de Serviço Social de instrumentos eficazes para a sua atuação. Quanto a esses instrumentos normativos, julgue o item.
Para a aplicação da pena no processo disciplinar, deverão ser considerados os seguintes elementos: as condições em que ocorreu a infração; a individualidade da pena; a gravidade da falta; e o caráter primário ou não do infrator.
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A intervenção dos assistentes sociais no campo sociojurídico foi analisada e problematizada pelo Conselho Federal de Serviço Social e resultou na publicação dos Parâmetros para a atuação de assistentes sociais no sociojurídico: subsídios para reflexão. Com relação a essa publicação, julgue o item.
No campo sociojurídico, expressa-se uma contradição fundamental, que tenciona o fazer profissional do assistente social e se apresenta por meio da existência de duas requisições: a de manter a ordem social e a disciplinarização, que compõe a natureza e a função das instituições empregadoras; e a de garantir direitos.
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Agentes da Administração são todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas, em qualquer dos Poderes, bem como os que pertencem aos quadros de pessoas da administração indireta.
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A equação de Torricelli é uma equação cinemática que permite calcular a velocidade final (vf) de um corpo em aceleração constante (a) e tem a seguinte forma: !$ v_f^2=v_0^2 + 2ad !$. Nessa equação, v0 é a velocidade inicial e d é a distância percorrida pelo corpo em linha reta. As velocidades estão em metros por segundo (m/s), a aceleração está em metros por segundo ao quadrado (m/s2) e a distância está em metros (m). A partir dessas informações, julgue o item.
Se a aceleração for uma função apenas da velocidade final, isto é, os demais termos da equação de Torricelli forem constantes, ao dobrar a velocidade final, necessariamente quadruplicar-se-á a aceleração.
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