Prova Completa: Assistente Social (CRESS-6 - QUADRIX

3114657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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Licitações

À luz da Lei nº. 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a)

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3114656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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3114655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada.

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3114654 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios

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3114653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle administrativo da Administração é exercido

A

exclusivamente pelo Executivo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

B

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Judiciário, apenas, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

C

exclusivamente pelo Legislativo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

D

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

E

exclusivamente pelo Executivo, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de discricionaridade para a Administração.

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3114652 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando-a ou restringindo-a.

B

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.

C

Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

D

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

E

Sua formalização processa-se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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3114651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

A

Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.

B

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

D

A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.

E

A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna-se com a atuação fora dos limites da lei.

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3114650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

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3114649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-6

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Assistente Social
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

B

A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

C

A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.

D

A polícia administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

E

Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.