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Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.Provas
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.Provas
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.
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No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública.Provas
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado em que a Administração Pública possui mais da metade do capital com direito à voto e o restante é pertencente a terceiros.Provas
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.Provas
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo-se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.Provas
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde-se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.Provas
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.Provas
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.Provas
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