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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios [ básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Considere as seguintes afirmações relativas às licitações.
I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
II. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico, em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
III. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
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Uma porta é fechada com 5 cadeados nomeados de A a E.
10 (dez) pessoas possuem as chaves desses cadeados, distribuídas da seguinte forma: todos têm chaves de exatamente 3 cadeados; não há duas pessoas com as mesmas 3 chaves. Qual o número mínimo de pessoas desse grupo que é necessário para que se possa ter certeza de que um dos cadeados será aberto?
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Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pela Resolução nº 258 do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia.
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- FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 596/2014: Código de Ética Farmacêutica
Assinale a alternativa que não corresponda a um dos deveres atribuídos ao farmacêutico pelo Capítulo lI da Resolução nº 417, do Conselho Federal de Farmácia.
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