Questões do Concurso CRF-DF - IADES

1015198 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

De acordo com o Regulamento para as sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação nº 26/2015, assinale a alternativa correta.

A

A realização das sessões plenárias será exclusivamente no auditório da sede do CRF/DF.

B

A pauta dos trabalhos das sessões plenárias será elaborada e decidida pelo presidente e pela secretária-geral e, posteriormente, encaminhada via e-mail aos conselheiros regionais efetivos e suplentes, com antecedência mínima de até três dias antes da sessão plenária, para a aprovação devida.

C

As sessões plenárias ordinárias independem de convocação, impondo-se o calendário anual aprovado como ciência inequívoca. As possíveis alterações deverão ser previamente submetidas à aprovação do plenário.

D

Em qualquer caso, os conselheiros poderão solicitar a inclusão de ponto de pauta, desde que protocolado até o início da sessão plenária.

E

Cada conselheiro usará da palavra por até 10 minutos para exposição da respectiva matéria, podendo fazê- lo novamente, no caso de réplica, pelo mesmo prazo.

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1015197 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Assinale a alternativa que apresenta o primeiro item das pautas das sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal.

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1015196 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com as disposições vigentes contidas na Lei n° 3.820/1960, que criou o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os conselhos regionais de farmácia, cada membro do CFF será eleito

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1015195 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Lei n° 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais. Considerando o aspecto punitivo dessa lei e das alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta as penalidades disciplinares nela previstas aplicáveis ao faltoso.

A

Censura; multa; suspensão e exclusão.

B

Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício profissional de três meses a um ano e eliminação.

C

Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício da profissão por até dois anos e cassação do exercício profissional.

D

Advertência; censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e exclusão.

E

Censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e cassação do exercício profissional.

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1015194 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Quanto à nomenclatura relacionada aos serviços prestados pelo Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta o termo e a respectiva definição correta.

A

Expedição de carteira provisória (1° inscrição): ato ou efeito de expedição; despacho concedido pela autarquia corporativa em atendimento ao egresso de instituição de ensino para fins de exercício profissional no prazo de 30 dias.

B

Auto de infração: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de atribuição da autoridade fiscalizadora da autarquia corporativa, com o propósito de verificar o cumprimento do exercício profissional em obediência à legislação farmacêutica vigente.

C

Defesa: opinião formulada e embasada em aspectos legais, acerca de atos defensórios submetidos ao apreciador, que será ratificada pela instância colegiada.

D

Empresa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça, como atividade principal ou subsidiária, comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e itens correlatos, equiparando-se às unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal, dos territórios, dos municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes.

E

Diretor: designação dada ao profissional habilitado e escolhido democrática e legitimamente em processo eleitoral pela categoria para representá-la em instância colegiada, a fim de exercer atribuições específicas em prol do zelo do exercício profissional.

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1015193 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

As normas e os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia determinam que os valores a ele destinados, provenientes de arrecadação pelos conselhos regionais de farmácia,

A

não podem ter prevista cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação.

B

podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de três dias, excluindo-se o dia do depósito.

C

podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de dois dias, contados a partir do dia do depósito.

D

podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de cinco dias, incluindo-se o dia do depósito.

E

submetem-se a livre negociação entre o conselho regional e a instituição financeira com a qual for mantido convênio de arrecadação.

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1015192 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Nas sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), em caso de falta, ausência ou licença de conselheiro efetivo, este será substituído

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1015191 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação
FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que

A

delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.

B

exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.

C

desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.

D

permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.

E

fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

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1015190 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei n° 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade.

No que se refere à Lei n° 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem adotar exclusivamente a Denominação Comum Brasileira (DCB).

B

O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional, com os respectivos nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

C

O Poder Legislativo é autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata a referida Lei, com vistas a estimular a adoção e o uso destes no País.

D

O órgão federal responsável pela vigilância sanitária teve, de acordo com a Lei n° 9.787/1999, o prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 1999, para regulamentar os critérios e as condições de registro e de controle da qualidade dos medicamentos genéricos.

E

A Lei n° 9.787/1999 instituiu o prazo de 12 meses para que os laboratórios que produziam e comercializavam medicamentos com ou sem marca ou nome realizassem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento da referida lei.

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1015189 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a Portaria n° 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, assinale a alternativa correta.

A

Ficam proibidos a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas constantes das listas do referido Regulamento Técnico e de suas atualizações, quando associadas entre si ou com ansiolíticos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, bem como quaisquer outras substâncias com ação medicamentosa.

B

Será suspenso o fornecimento do talonário da Notificação de Receita A (listas A1 e A2 – entorpecentes e A3 – psicotrópicas) e (ou) sequência numérica da Notificação de Receita B (listas B1 e B2 – psicotrópicas) e da Notificação de Receita Especial (listas C2 – retinoicas de uso sistêmico e C3 – imunossupressoras), quando for apurado seu uso indevido pelo profissional ou pela instituição. Entretanto, o fato não será comunicado ao órgão de classe e às demais autoridades competentes.

C

A Notificação de Receita A será válida por 30 dias a contar da data da emissão em todo o território nacional, sendo necessário que esta seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra unidade federativa. As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar, dentro do prazo de 48 horas, à autoridade sanitária local as Notificações de Receita A procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.

D

A Notificação de Receita será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares. Logo, a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

E

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no conselho regional e a assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do paciente e apresentá-la à autoridade sanitária local dentro de 24 horas, para visto.