Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.