Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados.