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2208145 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.

 

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2208144 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

 

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2208143 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

 

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2208142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente.

 

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2208141 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

 

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2208140 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.

 

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2208139 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

 

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2208138 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.

 

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2208137 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

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2208136 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

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