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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.
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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.
Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente.
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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.
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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.
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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.
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