Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais.