Questões do Concurso CRF-PE - INAZ do Pará

1082209 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a RDC nº 20, de 05 de maio de 2011, que versa sobre o controle de medicamentos à base de substâncias antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, é possível afirmar:

A

A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 1 (uma) via única e deve conter os dados obrigatórios de identificação do paciente (nome completo, idade e sexo), nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos ), identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo) e data da emissão.

B

Não será permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos em todo o território nacional.

C

Cabe ao farmacêutico decidir se aceita ou não receitas posteriores ao prazo de validade.

D

A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, incluindo de outros medicamentos sujeitos a controle especial descritos nas Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998.

E

Caso o esquema terapêutico exija tratamento por tempo prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

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1082208 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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Assistência Farmacêutica
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O farmacêutico homeopata já realizava o processo assistencial, na farmácia homeopática, antes mesmo do conceito de atenção farmacêutica ser aplicado, na prática, devido às próprias características que esta terapêutica apresenta. Entretanto, o conceito de atenção farmacêutica evoluiu e requer, também, novas posturas do farmacêutico homeopata, principalmente, em sua relação com o paciente, necessitando ainda de sistematização e documentação, mantendo a colaboração com a equipe de saúde.

Disponível em: http://revistas.cff.org.br/?journal=infarma&page=article&op= view& path%5B%5D=867.

Qual alternativa abaixo apresenta a legislação que estabelece as atribuições do farmacêutico na homeopatia?

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1082207 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

“Medicamentos genéricos mais caros geram reclamação em São Carlos, SP.

Idec constatou diferenças em relação aos de referência e vê desrespeito.

Consumidores de São Carlos (SP) reclamam que preços dos medicamentos genéricos estão mais caros que os dos medicamentos de referência. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou as diferenças de valores, o que desrespeita uma resolução do Governo Federal que determina que o genérico deve ser, no mínimo, 35% mais barato. Segundo o Procon, não há ilegalidade na diferença. ”

Disponível em: http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2013/05/ medicamentos-genericos-mais-caros-geram-reclamacao-em-sao-carlos-sp.html..

Os medicamentos genéricos revolucionaram o mercado farmacêutico e ampliaram o acesso da população à farmacoterapia através da geração de competitividade. Qual a legislação que estabeleceu o medicamento genérico?

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1082206 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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Assistência Farmacêutica
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A resolução do CFF nº 616, de 25 de novembro de 2015 “Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética”. A instauração desta resolução contou com uma série de considerações previstas em legislações anteriores, o que permitiu a sua aprovação em reunião plenária do Conselho Federal. Qual consideração fez parte da conjuntura para a aprovação da resolução 616/15 do CFF?

A

Considerando que, nos termos da Lei Federal nº 12.842/2013, é apenas ato privativo do profissional da medicina a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, os quais são considerados tão somente a invasão dos orifícios naturais do corpo que atinjam órgãos internos.

B

Considerando que o CFF não reconhece a "Medicina Estética" como especialidade exclusivamente médica (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.038.260, publicado no DJE de 10/02/2010).

C

Considerando o artigo 25 do Decreto Federal nº 20.931/1932, dispõe que os procedimentos invasivos de qualquer natureza podem ser de competência dos profissionais da área da saúde, inclusive do farmacêutico.

D

Considerando a Lei Federal nº 13.021/2014, dispõe sobre a criação de farmácias especializadas em saúde estética, para atendimento imediato à população, com aplicações de injetáveis, procedimentos não invasivos ou pouco invasivos de natureza estética.

E

Considerando que a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) discorre que qualquer profissional de saúde é capacitado para a aplicação da toxina botulínica, como sendo um procedimento minimamente invasivo e que a forma cosmética é uma injeção não cirúrgica.

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1082204 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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Farmácia Hospitalar
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A farmácia ou drogaria que apresentar irregularidades na comercialização dos medicamentos sujeitos a controle especial pode ser autuada devido:

A

Não cumprimento da Resolução CFF nº. 499/2008 que regula a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.

B

Não adequação às exigências da RDC ANVISA 22/2014, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

C

Não cumprimento da Resolução CFF nº. 577/2103 que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

D

Não cumprimento das exigências do regulamento técnico disposto pela portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde.

E

Não cumprimento da Resolução CFF 357/2001 que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.

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1082203 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (12) uma resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias em todo o país. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias”.

Disponível em: http://saude.ig.com.br/2017-12-13/anvisa-vacinas-farmacia.html. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 16h50

A resolução mencionada na matéria trata-se da RDC 197/2017 que estabelece regras para o serviço de vacinação. Qual alternativa apresenta corretamente uma dessas regras?

A

Presença de um farmacêutico responsável técnico, legalmente habilitado, formalmente designado para manter as rotinas e os procedimentos do serviço.

B

Equipamento de refrigeração para guarda e conservação de vacinas e medicamentos termolábeis, em caso de farmácias e drogarias, com termômetro de momento com máxima e mínima.

C

A prescrição médica é facultativa para administração de vacinas em estabelecimentos privados

D

Profissionais envolvidos nos processos de vacinação devem ser periodicamente capacitados pelo serviço, incluindo processo para investigação e notificação de eventos adversos pós-vacinação e erros de vacinação.

E

A dispensação e administração das vacinas podem ser realizadas em estabelecimentos diferentes.

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1082202 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação
FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

“O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde”.

Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf.

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que:

A

Ao farmacêutico é assegurado o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada que não apresente condições dignas de trabalho.

B

O farmacêutico não deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente, uma vez que existem órgãos específicos para tal atividade.

C

É permitido ao farmacêutico exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.

D

É permitido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

E

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão não estará suspenso da atividade, podendo exercer a profissão enquanto durar a execução da pena.

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1082201 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Assistente Administrativo - Operacional
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, dentro dos Principais Deveres do Servidor Público, não faz parte dos deveres fundamentais do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

A

Ser probo, reto, leal e justo, quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

C

Aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público, bem como tratar cuidadosamente os usuários do serviço público.

D

Obstar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

E

Fazer comunicação imediata a seus superiores de todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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1082200 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Assistente Administrativo - Operacional
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Com relação ao atendimento, como condição ímpar para satisfação do cliente- cidadão. O servidor público deve adotar uma atitude ativa quando em atendimento aos cidadãos.
Qual a afirmativa que não corresponde às atitudes ativas que conduzem ao atendimento de excelência?

A

Disposição para atender ao cidadão parcialmente, dependendo do tipo de problema.

B

Prestar informação e comunicação corretas, precisas: cidadãos não toleram ser enganados.

C

O servidor deve ter o hábito de apresentar- se impecável para atendimento ao público.

D

Ouvir o cidadão sem interrompê-lo, prestando atenção nos detalhes.

E

Utilizar linguagem adequada no atendimento ao cidadão e esforçar-se para compreender a mensagem recebida.

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1082199 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Analista de Administração
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Sobre as comissões de ética, pode-se afirmar:

A

Comissão de Ética incumbe manter em sigilo os registros sobre a conduta ética do servidor, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

B

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

Para fins de apuração do comprometimento ético, entendese por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços somente de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

D

A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

E

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.