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É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico.
Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem:
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É modalidade de extinção do ato administrativo por meio de retirada pela administração, ou seja, é uma forma de extinção de um ato administrativo eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativos que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior:
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Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguarda,·, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
Sobre o terna, atribua V pata item verdadeiro e F para item falso.
( ) Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.
( ) A Competência é a primeira condição de sua vai idade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponibilidade de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. podendo ser delegada e avocada .
( ) O Motivo é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.
( ) Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.
( ) A Finalidade é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
Respondidos os itens, a sequencia CORRETA é:
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Referente aos poderes da Administração Pública, leia o enunciado e responda:
"É o Poder que !em a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade".
A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinados elementos e requisitos necessários é o:
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De acordo com o poder de polícia administrativa, analise as afirmações a seguir.
I - O poder de polícia nunca poderá ser delegado a particulares.
II - O poder de polícia nunca poderá ser delegado a órgãos públicos.
III - A discricionariedade é atributo do poder de policia.
Assinale a alternativa CORRETA a seguir.
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Sobre a Administração Pública, complete o enunciado com elementos de um dos itens abaixo, dando ao mesmo. veracidade e assertividade.
A administração pública é o conjunto de instituídos para consecução dos objetivos do governo. , cem funções necessárias aos serviços públicos em geral e , realiza o desempenho perante e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
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Atender é, sobremaneira, função de quem está no serviço público, daí a denominação "servidor público". Tal atividade requer atributos e dotes pessoais, técnica específica, estudo e conhecimento.
Buscar a qualidade no atendimento é o objetivo.
Abaixo, assinale a alternativa que representa uma EXCEÇÃO sobre o que está CORRETO em relação ao atendimento público.
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As relações humanas são a base para o nosso desenvolvimento humano. é por meio do contato com as pessoas que estão ao nosso redor que fortalecemos a nossa inteligência emocional. Em qualquer profissão ou atividade que vamos executar, precisamos nos relacionar com outras pessoas e os vínculos que desenvolvemos ao longo das nossas vidas silo fundamentais para a nossa felicidade e sucesso.
Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
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Um certo Ianque possui seis torneiras idênticas e com a mesma vazão, essas torneiras enchem o tanque por completo em 32 minutos.
Se duas dessas torneiras tivessem com defeito e não abrissem, as torneiras restantes encheriam o tanque em:
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Na soma abaixo, cada letra representa um algarismo.
O valor de a + b + c é igual a:
!$ \dfrac {2 \,\, a \,\, b \\ + \, 2 \, 5} {e \, 1 \, 6} !$
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