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É a pessoa jurídica territorial soberana.
Corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder:
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De acordo com o artigo 144 de nossa Carta Magna de 1988, em seu inciso 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional N.º 19, de 1998), a Polícia Rodoviária Federal:
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O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 versa que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito." O mesmo artigo em seu caput e incisos, trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que são:
I- A soberania.
II- A cidadania.
III- A dignidade da pessoa humana.
IV- Os valores legais do trabalho e da livre iniciativa privada.
V- O pluralismo político.
Estão CORRETOS os itens:
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Analise as afirmativa a seguir de acordo com as normas de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II- .É inviolável a Liberdade de consciência e de crença.
III- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito.
IV- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente ,Se autorização, desde que não frustrem outra reunião an1eriol'mentc convocada para o mesmo, local, sendo inexigível prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA a seguir.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A será exercida pelo , com valor igual para todos. e, nos termos da lei. mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
Assinale a alternativa que contém os termos que complementam as lacunas acima.
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Pelas entidades, sejam públicas ou privadas, circulam um grande número de documentos rotineiramente. Elas produzem, recebem, armazenam, preservam e guardam uma grande quantidade destes documentos, que via de regra têm grande importância para as entidades.
A organização de todo esse material é essencial ao processo de comunicação.
Sobre o modo de organização e arquivamento, analise os itens abaixo:
I- Para a organização dos arquivos existem princípios básicos a serem observados, como segurança, previsão, simplicidade, acesso e flexibilidade.
II- A segurança dos arquivos é imprescindível. Por isso, é necessário tomar medidas protetivas contra incêndio, extravio e condições impróprias de preservação de documentos e manter os sigilosos em lugar conveniente.
III- O organizar dos arquivos deve assegurar sigilo total e absoluto, pois essas informações só devem ser acessadas pelos sócios ou diretores da instituição.
IV- Todos os tipos e modos de arquivamento, precisam ter características de simplicidade de entendimento, funcionalidade e de lógica de fácil compreensão.
Estão CORRETOS os itens:
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O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre parti cu lares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina os procedimentos de licitação. De acordo com o artigo 2°, em seu parágrafo único, da lei em comento, eles são definidos como "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".
São características do contrato administrativos, EXCETO:
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Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial.
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos definidos em lei, que são:
I- Regularidade.
II- Eficiência.
III- Continuidade.
IV- Generalidade.
V- Atualidade.
VI- Segurança.
VII- Modicidade.
VIII- Cortesia.
Estão CORRETOS os itens:
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Em relação às modalidades de licitação, leia o enunciado e responda.
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastros ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei 8.666/93, artigo 22. § 2º):
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O caput do artigo 3° da Lei 8.666/93, diz que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada:
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