O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.