Questões do Concurso CRF-PR - QUADRIX

2860606 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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FarmáciaLei 13.021/2014: Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014, assinale a alternativa correta.

A

É responsabilidade exclusiva das entidades privadas assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

B

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento ao público em geral.

C

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

D

O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

E

Cabe ao proprietário da farmácia, na dispensação de medicamentos, a fim de garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

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2860605 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

Com base no Código de Ética do Farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A

A apuração das infrações éticas compete a qualquer CRF e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), cumulativamente, independentemente do local de inscrição do profissional ao tempo do fato punível em que incorreu.

B

O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais cassadas de ofício, de forma permanente.

C

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.

D

O profissional preso, provisória ou preventivamente, não ficará suspenso de exercer as suas atividades enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado.

E

Prescreve em 60 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

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2860604 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

Quanto os direitos e deveres do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

B

É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

C

É direito do farmacêutico fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, ainda que em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

D

É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica, mesmo quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.

E

É vedado ao farmacêutico interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

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2860603 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

Acerca dos princípios fundamentais do Código de Ética do Farmacêutico, assinale a alternativa correta

A

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente e pela responsabilidade social e consciência de cidadania.

B

A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente mercantilistas.

C

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, com objetivo meramente de lucro.

D

O farmacêutico que exercer a responsabilidade técnica, a assistência técnica ou a substituição nos estabelecimentos não poderá ser responsabilizado em processo ético.

E

Todos os inscritos nos Conselhos de Farmácia atuarão com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência, não sendo obrigados a observar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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2860602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

No que se refere ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assinale a alternativa correta.

A

O crime não admite modalidade culposa.

B

A pena prevista para o crime é de reclusão, de um a cinco anos, sem possibilidade de aplicação de multa.

C

Não é considerado crime falsificar ou adulterar produtos cosméticos.

D

Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

E

A legislação vigente não prevê o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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2860601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Acerca da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

B

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo terminantemente vedada a preservação de qualquer quantidade de material, ainda que para simples realização de exame pericial.

C

Incorre em conduta criminosa aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

D

Não comete crime aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

E

Não está isento das penas previstas na legislação aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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2860600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

B

Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

D

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

E

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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2860599 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, sendo dispensável a informação sobre eventual risco de contaminação.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de forma singela e discreta, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor, após simples comunicação às autoridades competentes, poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.

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2860598 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final.

B

As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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2860597 Ano: 2022
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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SUS

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; o Conselho de Saúde; e a Comissão Nacional da Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.

C

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Ministério da Saúde.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.