Segundo o CPC, tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o prazo para recorrer contar-se-á:

O prazo decadencial para propositura de ação rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, é de:

Segundo as regras do direito processual civil brasileiro acerca da intervenção de terceiros, aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá:

Nas relações de consumo, a violação do dever de qualidade-segurança pelos fornecedores de produtos e serviços é mais grave do que a violação do dever de qualidade-adequação. Nesta hipótese mais grave, o prazo prescricional da pretensão à reparação dos danos decorrentes do acidente de consumo é de:

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

De acordo com o Código de Processo Ético, constante da Resolução nº 596/2014 do CFF, é correto afirmar:

São princípios da ordem econômica brasileira, expressos na Constituição Federal de 1988:

O Supremo Tribunal Federal: