Conforme previsão expressa do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com a classificação doutrinária, é direito de caráter social a:

Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:

Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:

Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor de Conselho Regional de Farmácia de vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria estabelece a adoção de diversas providências que viabilizam o cumprimento prático das disposições legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal portaria está fundada em um dos poderes da Administração Pública denominado:

A delegação de atividades administrativas aos conselhos profissionais personificados como o CRF-RO exemplifica, quanto a organização administrativa, hipótese de:

Assinale a alternativa que caracteriza a inscrição do profissional farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia.

Em relação à regulamentação pertinente aos Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:

Tomando como base o item que versa sobre a transferência do profissional farmacêutico de um CRF para outro, é correto afirmar que:

De acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que caracteriza atribuição do CFF é:

Marque a opção correta sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas.