Com base na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, na instrução do processo, caberá à comissão permanente de apuração de infração disciplinar:

I. Conduzir o processo, produzindo as provas que entender pertinentes.
II. Decidir acerca de requerimentos apresentados pelo acusado ou qualquer interessado.
III. Apreciar a defesa prévia, razões finais e apresentar relatório final, opinando pelo arquivamento do processo ou aplicação de penalidade.

Quais estão corretas?

Conforme o Regimento Interno do CRF/RS, sobre as atribuições da Diretoria, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Deliberar sobre processos administrativos fiscais.
( ) Promover os atos de administração e gestão do CRF.
( ) Admitir e dispensar o pessoal necessário ao serviço do CRF.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Regimento Interno, o CRF tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais, no limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede. A jurisdição administrativa do CRF/RS abrange:

I. Todos que devam prestar contas ou que recebam quaisquer verbas do CRF/RS.
II. Os seus conselheiros, diretores ou gestores.
III. Apenas a pessoa física que exerça atividade farmacêutica, excluindo-se a pessoa jurídica que tenha esse profissional inserido em seu quadro.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo em relação à assistência de técnico responsável em farmácias e drogarias:

I. A farmácia e a drogaria poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
II. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
III. A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Quais estão corretas?

Com base na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Rio Grande do Sul, a penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Com base no Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO:

Conforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é necessário:

I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, sem necessidade de atestamento.

Quais estão corretas?

Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, obedecendo a determinados princípios. Entre esses princípios, está um que estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, e que está presente na Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, qual é esse princípio orçamentário?

Estão entre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal vigente:

I. A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. A garantia do direito de propriedade.

Quais estão corretos?

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados específicos. Sobre os dados que devem constar no requerimento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: