Prova Completa: Consultor de Departamento - Licitações e Contratos (CRF-SP - IDECAN

931398 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

A

A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta distinção meramente doutrinária.

B

Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.

C

A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.

D

Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

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931397 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

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931393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA

A

Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B

O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C

O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D

A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

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931392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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931391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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931390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B

Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D

Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

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931387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Nos termos da Lei nº 10.520/02, quanto à modalidade de licitação por Pregão, assinale a afirmativa correta.

A

A equipe de apoio ao pregoeiro, na licitação por pregão, deve ser constituída exclusivamente por servidores efetivos, conforme expresso na lei regente da matéria.

B

O procedimento de pregão, em razão de sua celeridade, não prevê fase recursal, devendo o licitante dar ciência de qualquer irregularidade, posteriormente, mediante ação judicial.

C

Na modalidade de pregão, é lícito, à Administração Pública, optar por divulgação do edital convocatório com antecedência de 30 dias em relação à data marcada para apresentação das propostas.

D

Na hipótese de os licitantes “x”, “y”, “w” e “z” apresentarem propostas unitárias de R$1.200,00, R$1.292,00, R$1.325,00 e R$1.315,00, respectivamente, em um pregão, “w” e “z” não poderão participar da etapa de lances.

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931386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

B

As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

C

O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

D

Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.