Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção de controle da Administração.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.