Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabilização tanto em atos de império como em atos de gestão.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.