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Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as
autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, podendo ser
classificados em
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O prefeito do município de Tucano Azul,
pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo
valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida
autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022,
que concedeu o prazo de seis meses para a realização do
procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois,
tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor
total de R$ 60.000, recebido à vista.
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O prefeito do município de Tucano Azul,
pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo
valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida
autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022,
que concedeu o prazo de seis meses para a realização do
procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois,
tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor
total de R$ 60.000, recebido à vista.
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O prefeito do município de Tucano Azul,
pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo
valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida
autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022,
que concedeu o prazo de seis meses para a realização do
procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois,
tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor
total de R$ 60.000, recebido à vista.
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Na liquidação orçamentária da concessão de suprimento de
fundos (ou adiantamento) ao agente suprido, cuja prestação
de contas dos recursos deve acontecer em noventa dias, nas
contas de natureza patrimonial, deverá haver um débito em
conta contábil da classe
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Para fins de apuração dos resultados projetados no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as receitas
e as despesas orçamentárias são classificadas em
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A União celebrou um ajuste de transferência
voluntária com determinado município, acordando que
transferirá certo valor para a construção de escolas
municipais. A construção será efetuada pelo município, que
será o proprietário legal dos imóveis construídos. Nos
registros da União, a despesa orçamentária é classificada na
rubrica 4.4.40.42.00 – Auxílios.
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A União celebrou um ajuste de transferência
voluntária com determinado município, acordando que
transferirá certo valor para a construção de escolas
municipais. A construção será efetuada pelo município, que
será o proprietário legal dos imóveis construídos. Nos
registros da União, a despesa orçamentária é classificada na
rubrica 4.4.40.42.00 – Auxílios.
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2793741
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG
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Com relação aos princípios doutrinários e normativos que
regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos
itens.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
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Um determinado gestor municipal pretende
contratar serviços de mecânica automotiva para a
manutenção dos veículos da gerência de transporte escolar,
cujo valor estimado anual importa em R$ 85.000, levando-se
em consideração o histórico de anos anteriores.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
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