Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti-lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a Administração Pública.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a integridade do patrimônio público e social.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Uma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na exigência legal de comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Considerando a ética no setor público e sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e tende a conduzir à desordem nas relações humanas.

Considerando a ética no setor público e sua regulamentação, julgue o item seguinte.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Considerando a ética no setor público e sua regulamentação, julgue o item seguinte.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são valores fundamentais e devem guiar toda a atuação dos agentes públicos, inclusive fora do desempenho de suas atividades, já que diz respeito ao exercício de uma vocação que deve preservar a honra dos serviços públicos.