Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:

Uma autarquia federal, após sucessivos levantamentos internos, identificou aumento do absenteísmo, queda no engajamento dos servidores, crescimento de conflitos interpessoais e redução da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Embora existam normas internas, avaliações periódicas e ações pontuais de capacitação, percebeu-se que tais iniciativas são fragmentadas, pouco integradas entre si e desvinculadas de objetivos institucionais de médio e longo prazo.

Considerando os fundamentos das práticas modernas de Recursos Humanos no setor público, a necessidade de alinhamento estratégico e a promoção de um ambiente organizacional saudável, analise as proposições a seguir:

I.A área de Recursos Humanos deve atuar de forma meramente operacional, limitando-se à execução de rotinas de pessoal, uma vez que decisões estratégicas competem exclusivamente à alta administração.
II.A integração entre recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho, gestão por competências e ações de qualidade de vida no trabalho favorece maior coerência das políticas de pessoal e fortalecimento do compromisso institucional.
III.A adoção de mecanismos contínuos de acompanhamento do clima organizacional e de desenvolvimento de pessoas contribui para prevenir conflitos e elevar o nível de engajamento dos servidores.
IV.O foco exclusivo em sanções disciplinares é suficiente para corrigir problemas de desempenho, dispensando investimentos em formação e desenvolvimento.

Assinale a alternativa que apresenta a opção CORRETA:

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Em determinado órgão público, usuários relatam longas esperas, informações divergentes, falta de cordialidade e ausência de solução definitiva para demandas simples. A administração pretende implantar um programa de melhoria do atendimento, fundamentado nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de gestão de serviços.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta que expressa um conjunto de ações compatível com a promoção da qualidade no atendimento ao público.

Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Em determinado órgão público, um Assistente Administrativo atua na recepção e no atendimento inicial aos usuários. Em razão da elevada demanda, o servidor passou a receber, simultaneamente, cidadãos insatisfeitos, solicitações internas urgentes e questionamentos acerca de processos ainda em fase de análise. Observou-se, entretanto, que o servidor, embora demonstre domínio técnico das rotinas, adota postura excessivamente informal, fornece explicações prolixas, comenta impressões pessoais sobre decisões administrativas e, em alguns casos, responde de forma ríspida quando pressionado.
À luz dos princípios que regem a atuação do servidor público, bem como dos atributos de comunicabilidade, cortesia, discrição, objetividade, tolerância e conduta profissional, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para correção da postura funcional.

Em um órgão público de grande porte, a ampliação do uso de sistemas informatizados, correio eletrônico institucional, plataformas colaborativas e ambientes virtuais de atendimento ao cidadão trouxe ganhos relevantes de agilidade, mas também revelou fragilidades no tratamento da informação. Foram identificados casos de envio de documentos oficiais por contas pessoais, compartilhamento de arquivos sem controle de versão, ausência de classificação quanto ao grau de sigilo, utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para decisões administrativas e armazenamento de dados funcionais em serviços externos não autorizados.
Considerando os princípios da Administração Pública, os fundamentos da gestão da informação, a necessidade de rastreabilidade dos atos administrativos e as boas práticas de comunicação institucional em ambientes digitais, assinale a alternativa que expressa a conduta tecnicamente correta para o uso dos meios eletrônicos de comunicação no setor público.

Uma fundação pública elaborou seu planejamento estratégico, definindo missão, visão, valores e objetivos institucionais. Entretanto, constatou-se que parte dos servidores desconhece esses elementos, executando atividades de forma mecânica, sem compreender como suas tarefas se relacionam com os resultados organizacionais.
Com base nos conceitos de sentido do trabalho e comprometimento no setor público, assinale a alternativa que representa a medida correta para reverter esse quadro.

O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.