À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.

À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A fase preparatória do processo licitatório abrange a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, e devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.

A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral.

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.

A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual.

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.

A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.

Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.