Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou administrar bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir-se-á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico-financeira.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.