Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

Em regra, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa.

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

A cobrança de multas por litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

A execução pode ser instaurada caso o devedor deixe de satisfazer a obrigação certa e líquida ainda que não esteja consubstanciada em título executivo.

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.