Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Incumbe ao relator, dispensando a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho ou ser representado por advogado munido do necessário instrumento de procuração.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Os processos administrativos disciplinares devem, sob pena de nulidade, ser precedidos de sindicância.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamente ao princípio da publicidade.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo processo não litigioso.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.