Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Para fins de processo administrativo, considera-se como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou da administração indireta.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.