O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.

A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.

Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.

Os administrados não poderão agir de modo temerário.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.