O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão com a presença de maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto de qualidade.

A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.

Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.

É dever do médico-veterinário e do zootecnista manter constante atenção à possibilidade da ocorrência de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais.

A diretoria executiva reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do presidente.

As denúncias anônimas contra os membros dos Conselhos Regionais serão recebidas e apuradas pela equipe de fiscalização dos Conselhos Regionais.

Somente o médico-veterinário poderá requisitar exames em laboratórios veterinários, inclusive de necropsias.

Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente e o tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais.

O conselheiro suplente deve participar das sessões e discutir a respeito das matérias postas, sem direito a voto, ainda que esteja substituindo conselheiro efetivo.

Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.