Prova Completa: Advogado (CRMV-ES - Ibest

3700846 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.

B

as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.

C

aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.

D

os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.

E

os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.

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3700845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como

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3700844 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como

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3700843 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

A Constituição pode ser classificada sob diversos critérios doutrinários. Considerando especificamente o critério da origem, no que diz respeito à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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3700842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.

B

Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.

C

Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.

D

O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves

E

É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.

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3700841 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Atos Administrativos

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

B

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

C

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

D

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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3700840 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Organização Administrativa

A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.

B

A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.

C

A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.

D

O órgão público possui personalidade jurídica própria.

E

A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.

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3700839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Organização Administrativa

A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.

D

A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.

E

A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.

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3700838 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Prolegômenos

A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.

B

O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.

C

O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.

D

O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

E

O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.

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