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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução.
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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
As anuidades inadimplidas constarão de termo de inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa imediatamente após a publicação da decisão que o fixar, independentemente do trânsito em julgado.
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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição.
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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá automaticamente.
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À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.
A anotação de responsabilidade técnica somente se vincula a pessoas físicas.
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À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.
A anotação de responsabilidade técnica será suspensa quando constatada incompatibilidade entre ela e as atividades efetivamente desenvolvidas.
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À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.
Ao final do serviço realizado, a anotação de responsabilidade técnica será baixada automaticamente, independentemente de solicitação do médico-veterinário.
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À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.
As anotações de responsabilidade técnica têm prazo de doze meses, sendo automaticamente canceladas caso não sejam renovadas.
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À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.
Quaisquer serviços na área da medicina veterinária ou da zootecnia exigem anotação de responsabilidade técnica.
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