Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 9.a ed., 2001), julgue o item.

O alcance e a autoridade do MCASP não abrangem os tribunais de contas, as defensorias públicas e o Ministério Público

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 9.a ed., 2001), julgue o item.

Em função das peculiaridades do setor público, suas informações contábeis assumem vertentes diferenciadas em comparação ao setor privado. Dessa feita, podemos segregar a contabilidade aplicada ao setor público em três aspectos: patrimonial; orçamentário; e fiscal.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 9.a ed., 2001), julgue o item.

Uma receita orçamentária é considerada efetiva quando provoca variação aumentativa no patrimônio líquido da entidade que a arrecada, ou seja, quando não foi precedida de registro de reconhecimento de um direito ou de uma obrigação correspondente.

Acerca dos sentidos do texto e dos aspectos gerais de redação e correspondências oficiais preconizados pelo Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item.

A elaboração de textos oficiais, sobretudo os disponibilizados publicamente, devem observar as normas cultas do português padrão devido ao próprio caráter público desses atos e dessas comunicações, bem como devido à sua finalidade.

Acerca dos sentidos do texto e dos aspectos gerais de redação e correspondências oficiais preconizados pelo Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item.

Caso o trecho em questão fosse utilizado em um ofício para informar a um senador do estado sobre as ações do CRMV-SC quanto à informatização dos documentos, o vocativo correto seria “Senhor Senador” e o pronome de tratamento adequado seria “Vossa Excelência”.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar compreende um exemplo de processo administrativo latu sensu, espécie do gênero referido, que possui como objetivo propiciar à Administração a apuração de fatos tidos como supostamente ilícitos e relacionados ao serviço público, praticados pelo servidor e, a partir desse desenvolvimento, seja constatada a falta disciplinar

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar constitui-se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio entre a Administração Pública e particular administrado.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa, todavia sempre ao amparo da Constituição Federal de 1988.