Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

Um ativo é um recurso controlado no presente pela entidade em decorrência de eventos passados. Esse recurso deve proporcionar o potencial de gerar fluxos de caixa ou de prestação de serviços. Além disso, para ser reconhecido patrimonialmente, é imperioso que possua uma forma física e que a entidade detenha sua propriedade legal.

Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

Nos termos da NBC TSP – Estrutura Conceitual, a informação que representa fielmente um fenômeno econômico deve retratar a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica

Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

As características qualitativas da informação incluídas nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade. Todas funcionam de forma completamente independente e devem ser integralmente alcançadas para uma informação financeira divulgada ser considerada útil para os usuários.

Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base em um regime legal de base modificada, que é o de arrecadação para as receitas e de empenho para as despesas.

Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

Em que pese os relatórios de finanças públicas e as demonstrações contábeis terem propósitos e objetivos distintos, as informações dele constantes têm muito em comum. Ambos são elaborados a partir da mesma base de informações.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.

Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV-MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.

A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.

As anuidades e as taxas devidas ao CRMV-MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.