As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

Com relação ao princípio da competência no Setor Público, é correto afirmar que o fato gerador da despesa só se materializa com a liquidação, quando o registro orçamentário resultante do empenho será complementado pelo financeiro e pelo surgimento efetivo de um passivo.

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações insumo-produto e a gerência por objetivos.

O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.

Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.

Uma variação positiva ou negativa na disponibilidade do período, apurada no balanço financeiro, não é, por si só, indicação de melhoria ou piora na gestão, podendo decorrer, respectivamente, da redução ou da elevação do endividamento público.