À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados.

Quando há o desreconhecimento do valor contábil de mobiliário de uso, com a sua venda abaixo do referido valor, efetua-se um lançamento a débito de Caixa e de perdas com alienação do imobilizado e a crédito de Bens Móveis.

Deve ser incluído no custo dos estoques e, portanto, reconhecido como variação patrimonial diminutiva, somente no período de sua baixa, o valor anormal de desperdício de materiais ou de outros insumos de produção.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

O reconhecimento da receita deve ser simultâneo ao do aumento de ativo ou ao da diminuição de passivo. Exemplos disso são os créditos por vendas a prazo e a prescrição de dívidas.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A característica qualitativa da verificabilidade significa que diferentes observadores devem chegar às mesmas conclusões quando confrontados com informações fidedignas, retratadas pelas demonstrações contábeis.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.