A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.

A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.

Com relação à nacionalidade na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A naturalização estrangeira do brasileiro nato induz invariavelmente à perda da nacionalidade original.

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

A perda de mandato parlamentar gera hipótese de cassação dos direitos políticos.

Com relação à nacionalidade na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O rol de hipóteses constitucionais de perda de nacionalidade é exemplificativo, podendo ser ampliado pela legislação infraconstitucional.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

A liberdade de voto tutela inclusive a possibilidade de o eleitor votar nulo ou em branco.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos outros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.