De acordo com a Resolução 466/2010, a decisão quanto à concessão da inscrição é ato administrativo da Diretoria do CRN, que a deferirá sob uma das seguintes modalidades: originária, que poderá ser definitiva ou provisória; e secundária. Para que seja deferida a inscrição definitiva dos profissionais que foram ou são titulares de inscrição provisória, ou de inscrição definitiva que tenha sido cancelada, do próprio CRN onde é requerida a inscrição definitiva, o requerente fará prova de quitação dos seguintes débitos:

I. anuidades relativas aos períodos de exercício da profissão de nutricionista.

II. multas, que lhe tenham sido aplicadas, salvo se já protocolada a defesa e o processo estiver pendente de decisão definitiva.

III. taxas e emolumentos referentes à filiação no sindicato.

Está correto o que se afirma em:

A Portaria CRN-9 n° 08/2009 dispõe sobre o prazo para entrega de Certidão de Registro e Quitação (CRQ), Atestado de Responsabilidade Técnica e demais documentos de interesse de pessoas jurídicas. O prazo para entrega de documentos solicitados por empresas ao CRN-9, excluindo-se o dia do ingresso do requerimento no protocolo da Autarquia, será de:

A Resolução nº 378/2005, que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências, entende por Certidão de Registro e Quitação: documento emitido pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades, com a finalidade de: