Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As compras realizadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços, balizando-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A boa-fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.