Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.

Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

A inscrição em restos a pagar depende da autorização dos respectivos ordenadores de despesas.

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

O princípio orçamentário da anualidade não é respeitado no Brasil, tendo em vista que a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um ano.

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária.

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.

O detalhamento da proposta orçamentária, em termos do rol de projetos e ações a serem executados, é feito pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.

A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.

As disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias das autarquias e das fundações públicas podem ser aplicadas, a prazo fixo, na conta única do Tesouro Nacional, mas o resgate correspondente não poderá ocorrer antes do prazo estabelecido pela aplicação.

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados.

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

A meta física consignada na programação física e financeira consiste na quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada.